quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Procurador e assessor da Câmara Municipal pedem exoneração depois de recomendação do MP

A posição foi adotada a partir de parecer de técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que orienta ao presidente da Câmara, a exonerar os servidores que se enquadrem na lei de nepotismo.

Confira a nota abaixo que Nennedy e Salvador emitiram sobre a questão:


NOTA
“Em matéria veiculada na imprensa local, noticiou-se que o Ministério Público Estadual, com atuação em Mossoró-RN, teria recomendado ao Presidente da Câmara Municipal a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão que se enquadrem nas vedações da Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), fazendo referência, específica, ao caso do Procurador Geral da Câmara Municipal e do Assessor Especial da Presidência.
Acreditamos que há uma interpretação absurdamente equivocada, em especial no caso concreto dos cargos citados acima, sobretudo, contrariando a mais remansosa jurisprudência dos Tribunais do País. Porém, apesar de não ter sido oficialmente notificado sobre tal recomendação, mas seguindo a mesma linha adotada em todas as orientações, quer seja do MPE-RN, TCE/RN, dentre outros órgãos, e, respeitando o entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara, todos os meios legais serão utilizados, no intuito de evitar demandas Judiciais desnecessárias.
Trata-se de mera “recomendação” do Órgão Ministerial, que não vincula/obriga o Presidente da Câmara a praticar os atos ali elencados, cabendo a ele optar por segui-la ou aguardar pronunciamento/comando Judicial, em possível procedimento a ser instaurado, cujo resultado final não será necessariamente como entendeu o representante do Ministério Público Estadual.
Deixando de lado as questões de cunho jurídico/processuais, o Presidente deixa claro que tomará – como dito – todas as medidas que entenda necessárias à sua administração na condição de gestor, e não de político!
Nesse contexto, o Procurador Geral da Câmara e o Assessor Especial da Presidência, citados na notícia, com o intuito único de colaborar nas decisões do Presidente da Câmara, protocolaram, nesta quarta-feira (26), seus pedidos de exoneração, independentemente de notificação oficial, e ratificaram a desnecessidade de aguardar qualquer notificação para que a Presidência da Câmara implemente medidas no sentido de se adequar – no que concorde- com referência  à recomendação.”

Procuradoria Geral e Assessoria Especial da Presidência da Câmara Municipal de Mossoró

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