quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Governador destaca importância da Lei de Repatriação de Capitais em reunião no STF

Governador destaca importância da Lei de Repatriação de Capitais em reunião no STF

Em reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmén Lúcia, o governador Robinson Faria, em conjunto com representantes de 23 estados, além do Distrito Federal, ressaltou a importância da Lei de Repatriação de Capitais, que tem arrecadação prevista de R$ 45,8 bilhões oriundos do programa de regularização de ativos no exterior. A audiência ocorreu em Brasília, nesta terça-feira (8).

O chefes do Executivo estadual solicitam que o valor arrecadado com a repatriação seja destinado ao Fundo de Participação dos Estados, o FPE. A principal argumentação é que, pela forma como está proposta na Lei, a repatriação imponha dificuldades aos cofres estaduais ao concentrar a soma nos cofres federais, fato que caracterizaria uma inconstitucionalidade.
Para o governador, a reunião foi avaliada de forma positiva. “A presidente do STF, Carmén Lúcia, demonstrou boa vontade com a nossa causa e entende a dificuldade financeira pelas quais passamos em função das constantes quedas de repasse e frustração de receita. Na reunião, deixei explícito que esse recurso é importante para o Rio Grande do Norte neste momento”, encerrou Robinson Faria.

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