quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

TRT-RN credencia novos leiloeiros oficiais e rurais

TRT-RN credencia novos leiloeiros oficiais e rurais

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) publicou edital de credenciamento para formação e atualização do cadastro geral de leiloeiros oficiais e rurais para atendimento da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte.
Os leiloeiros aprovados estarão capacitados para realizar a alienação de bens penhorados nas execuções feitas pelas Varas do Trabalho da capital e do interior, durante o período de 2 anos a contar da divulgação do resultado final do credenciamento.

As inscrições estão abertas desde a segunda-feira (9) e seguem até o dia 10 de fevereiro e os interessados devem apresentar requerimento escrito de credenciamento, com a qualificação completa do signatário, dirigido à Presidência do Tribunal, protocolado no Setor de Cadastramento Processual e Protocolo, localizada na sede do TRT-RN, na avenida Capitão-mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova, Natal/RN, acompanhado de documentação conforme consta no Edital.
Confira na íntegra:
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO Nº 01/2016

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará, no período de 09 de janeiro a 10 de fevereiro de 2017, o credenciamento de leiloeiros oficiais e rurais para atendimento a toda a jurisdição, na forma seguinte:

1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Edital é o credenciamento de leiloeiros oficiais capacitados para realizar a alienação de bens penhorados nas execuções em trâmite nas Varas do Trabalho da 21ª Região, para o período de 02 (dois) anos a contar da divulgação do resultado final do credenciamento.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. O período de inscrição é de 09.01.2017 a 10.02.2017.
2.2. Para a inscrição, deverá o profissional apresentar:
a) requerimento escrito de credenciamento, com a qualificação completa do signatário, dirigido à Presidência do Tribunal, protocolado no Setor de Cadastramento Processual e Protocolo, localizada na sede deste Regional, sito à Av. Capitão-mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova, Natal/RN, acompanhado da seguinte documentação:
         b) Cópias autenticadas da cédula de identidade e do comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas – CPF;
c) comprovante de regularidade perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN, bem como do registro como leiloeiro oficial há mais de 03 (três) anos;
d) Registro comercial, no caso de empresário individual;
e) Curriculum Vitae;
f) comprovante de residência;
g) comprovante de certificação digital.
h) declaração, com firma reconhecida, de que não é cônjuge, companheiro(a) ou parente até o segundo grau civil de magistrado deste Tribunal;
i) certidões negativas de débito junto ao INSS (CND) e junto ao FGTS (CRF), a fim de demonstrar o regular cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
j) Cópia da inscrição de contribuinte como profissional autônomo ou inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS e no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS, devidamente autenticada.
k) Comprovante de inscrição e regularidade no órgão de classe competente.
l) declarações:
l.1)de dados de conta bancária para fins de crédito de honorários, se for o caso;
l.2) de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos a 14 (catorze anos), em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal;
l.3) de que dispõe de propriedade, ou por contrato de locação com vigência durante o período de validade do cadastramento, de imóvel destinado à guarda e à conservação dos bens removidos com informações sobre a área e endereço atualizado completo (logradouro, número, bairrro, município e CEP), no qual deverá ser mantido atendimento ao público (art. 2º, §1º, I, da Resolução nº 236/16, do CNJ);
l.4) de que possui sistema informatizado para controle dos bens removidos, com fotos e especificações, para consultaon-line pelo Tribunal, assim como de que dispõe de equipamentos de gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens ou contrato com terceiros que possuam tais equipamentos (art. 2º, §1º, II, da Resolução nº 236/16, do CNJ);
l.5) de que possui condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso (art. 2º, §1º, III, da Resolução nº 236/16, do CNJ);
l.6) possui infraestrutura para a realização de leilões judiciais eletrônicos, bem como de que adota medidas reconhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informações de seus sistemas informatizados (art. 2º, §1º, IV, da Resolução nº 236/16, do CNJ);
l.7) de que não possui relação societária com outro leiloeiro público ou corretor credenciado. (art. 2º, §1º, V, da Resolução nº 236/16, do CNJ);

O cadastramento pelo profissional implica o conhecimento e aceitação das exigências previstas em lei e no presente Edital.
3. DAS OBRIGAÇÕES
3.1. São obrigações do leiloeiro, além das previstas em lei (art. 5º, da Resolução nº 236, do CNJ):
a) remoção dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em poder do executado ou de terceiro, para depósito sob sua responsabilidade, assim como a guarda e a conservação dos referidos bens, na condição de depositário judicial, mediante nomeação pelo juízo competente, independentemente da realização pelo leiloeiro público depositário do leilão do referido bem;
b) divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação;
c) exposição dos bens sob sua guarda, mantendo atendimento ao público em imóvel destinado aos bens removidos no horário ininterrupto das 8h às 18h, nos dias úteis, ou por meio de serviço de agendamento de visitas;
d) responder ou justificar sua impossibilidade, de imediato, a todas as indagações formuladas pelo juízo da execução;
e) comparecer ao local da hasta pública com antecedência necessária ao planejamento das atividades;
f) comprovar, documentalmente, as despesas decorrentes de remoção, guarda e conservação dos bens;
g) excluir bens da hasta pública sempre que assim determinar o juízo da execução;
h) comunicar, imediatamente, ao juízo da execução, qualquer dano, avaria ou deterioração do bem removido; i)
i) comparecer ou nomear preposto igualmente credenciado para participar de reuniões convocadas pelos órgãos judiciais onde atuam ou perante o Tribunal correspondente;
j) manter seus dados cadastrais atualizados;
k) criar e manter, na rede mundial de computadores, endereço eletrônico e ambiente web para viabilizar a realização de alienação judicial eletrônica e divulgar as imagens dos bens ofertados, conforme requisitos constantes do anexo I deste Edital.

4. DA DIVULGAÇÃO DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS
4.1. O habilitante a credenciamento será informado acerca do seu requerimento através de e-mail;
4.2. O resultado final do credenciamento será publicado no site deste Regional, no endereço eletrônicowww.trt21.jus.br (administrativo – corregedoria) .

5. DO RECURSO
5.1. O habilitado não credenciado poderá recorrer da decisão, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da data da publicação da relação dos credenciados no site do Tribunal.
5. DO DESCREDENCIAMENTO
5.1. O desligamento dos profissionais dar-se-á por descredenciamento, nas seguintes hipóteses:
a) a pedido do interessado, mediante requerimento escrito dirigido à Desembargadora Presidente deste Regional;
b) descumprimento das obrigações previstas no item 3;
c) a pedido do magistrado, quando se verificar inexatidão de afirmativas, documentos ou constatação de quaisquer irregularidades não previstas nos itens anteriores, observadas por ocasião do exercício da função.
d) do descredenciamento não cabe qualquer indenização.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), em jornal de grande circulação no Estado e no sítio do TRT 21ª
Natal, 19 de dezembro de 2016.
Joseane Dantas dos Santos
Desembargadora Presidente e Corregedora

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