quinta-feira, 2 de março de 2017

MPT está impossibilitado de mediar acordo entre mulheres de PMs e ES

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não vai poder atuar como intermediador entre o movimento grevista da Polícia Militar e o governo do Espírito Santo. As negociações iniciadas por eles na sexta-feira (24) não poderão ser levadas adiante. A decisão é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Atribuição, agora, vai ficar com o Ministério Público Estadual (MP-ES).
Com isso, fica suspensa a nova reunião agendada para as 14h desta quinta-feira (2), na sede do órgão.

O procurador-geral, em documento datado de quarta-feira (1), diz que todas as investigações relativas aos policiais militares e ao movimento grevista são de atribuição exclusiva do MP-ES.
O documento explica que a categoria está vinculada ao governo do estado, sendo assim, todas as questões jurídicas e administrativas a eles relacionadas devem ser resolvidas pela Justiça comum e não pela Justiça do Trabalho. Desta forma, o Ministério Público do Trabalho fica impedido de atuar.
O chamado conflito de competência - de atribuição - em relação ao MPT foi levantado pelo Ministério Público Estadual junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dentre os motivos, estava o de que as lideranças do movimento estariam utilizando o "MPT como tentativa de criar um ambiente desfavorável às prisões".
Eles se referem ao fato de que a primeira reunião com o MPT ocorreu no final da noite da sexta-feira (24), tendo durado nove horas. Às 17h45 daquele mesmo dia, porém, o Juízo da Vara da Auditoria Militar decretou as prisões de quatro militares que foram acusados de incentivar o motim da PM.
No documento apresentado ao CNMP, o Ministério Público Estadual informa ainda que o acordo fechado com o MPT na manhã de sábado (25) passou a ser "imediatamente invocado como tese de defesa para a revogação das prisões preventivas". E citam entrevistas concedidas por advogados dos militares cujas prisões foram decretadas, em que declaram "não haver mais motivo para as prisões, uma vez que o movimento tinha sido encerrado na manhã do sábado".
Eles destacam ainda que desde que foi iniciado o movimento diversas ações foram adotadas de acompanhamento de todos os casos, por diversos promotores, incluindo ações propostas na Justiça, tanto comum quanto militar, e ainda os pedidos de restrição de liberdade para lideranças do movimento paredista.
"Desde o início, o MPE vem atuando no sentido de debelá-la (a greve) e, ao mesmo tempo, promover a responsabilização dos responsáveis por sua deflagração", declarou o MPE.
Outro ponto diz respeito a não instauração de novos PADs. De acordo com o documento apresentado ao CNMP, "os fatos e condutas cometidos não é e nem nunca poderá ser barganhável ou negociável, por se tratar de imperativo legal sobre o qual a autoridade militar ou administrativa não tem qualquer poder de disponibilidade".
Abrir mão destas investigações pode, inclusive, segundo o MPE, resultar em responsabilização na Justiça para as autoridades envolvidas.
Motivos
O CNMP encaminhou o assunto para Janot, que lançou mão de uma outra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir. Trata-se de um caso que envolvia servidores do estado de São Paulo, onde foi decidido que a atribuição para cuidar do caso era a do MPE, "ante a natureza estatutária da relação de trabalho" dos servidores paulistas.
Ele cita, ainda, outro caso ocorrido na Bahia, também em relação a servidores estaduais, em que o ministro do STF, Marco Aurélio, tomou decisão semelhante. Ele explica que nos casos de servidores estaduais, que são estatutários, a Justiça do Trabalho não pode atuar, "o que evidencia a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de eventual litígio (disputas) decorrentes dessa relação", destaca a decisão.
Com base nesses casos, ele declarou que reconhece "a atribuição do Ministério Público Estadual para atuar com exclusividade, ressalvada a atribuição de outros ramos, nos procedimentos decorrentes da crise de segurança relativas às manifestações dos PMs e seus familiares", diz Janot na decisão, que determinou ainda que o próprio MPE comunicasse o fato ao procurador-chefe do MPT-ES, Estanislau Tallon Bozi, o que foi feito na tarde de quarta-feira (1).
Estanislau Tallon Bozi afirmou que soube da proibição informalmente por Whatsapp. “Apesar de entender que a conciliação pode ser feita em qualquer juízo, instância e Ministério Público, vamos respeitar a decisão. Mas o espaço do MPT estará aberto para que as partes façam a reunião”, disse.
O procurador-chefe do MPT disse que também lamenta ter que deixar o processo negocial neste momento, quando acredita ter conquistado a confiança dos atores sociais envolvidos.
*G1

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