sexta-feira, 23 de junho de 2017

Câmara aprova projeto de Sandra em favor de motoristas



Condutor parado em barreira policial, mas que tenha esquecido Carteira de Habilitação ou documento do veículo, não pode ser multado nem ter o carro/moto apreendido. A norma, proposta vereadora de Mossoró Sandra Rosado (PSB) quando era deputada federal, foi aprovada esta semana na Câmara dos Deputados.


O Projeto de Lei (nº 8022/14), subscrito pela deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), seguirá para o Senado, já que foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

Mudança

A matéria proíbe multa e a retenção do veículo, se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

Quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

Outro benefício para o condutor é a de que o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração. deverá ocorrer. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos.


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