segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Corrida contra o tempo: comissão aprova admissibilidade de PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

Corrida contra o tempo: comissão aprova admissibilidade de PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 302/17, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que proíbe a extinção dos tribunais de contas dos estados e dos municípios e os caracteriza como instituições permanentes, essenciais ao controle externo.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que destacou a importância da proposta. Para ele, a proposição concede justo relevo à atividade de controle externo, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade às instituições envolvidas.
O autor da PEC afirma que o objetivo da mudança proposta por ele é evitar “o desmonte” dos tribunais de contas dos entes federados.
Ele afirmou que uma emenda à Constituição do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios em 2016 e transferiu as funções ao Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi suspensa por liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.
A PEC 302 será analisada agora em uma comissão especial, criada especialmente com esse objetivo. Depois, o texto passará por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.
A proposta, no entanto, poderá não chegar a tempo de salvar o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, já que a Assembleia Legislativa promete votar a matéria em segundo turno nesta terça-feira.

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