segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Prática das empresas de enviar faturas só por e-mail é ilegal, diz Procon

foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Com o aumento de usuários de internet, a prática das empresas de enviar faturas por e-mail tem sido cada vez mais comum. No início deste mês, clientes da operadora Claro foram surpreendidos com um comunicado da operadora informando que, a partir de fevereiro, receberiam suas contas apenas por e-mail e não mais via correio. Segundo entendimento do Procon, a prática é ilegal, pois a operadora não concede ao consumidor o direito de escolha na mudança.

No comunicado, a Claro afirma que a prática “é um passo para a sustentabilidade e para a preservação do meio ambiente”, o que reduzirá o uso de papel. Procurada pela reportagem do Estado de Minas, a operadora informou, por meio de nota, “que acompanha a tendência de conduta responsável e sustentável de empresas prestadoras de serviço e, com isso, disponibiliza a seus clientes a opção de migrar as faturas impressas para o meio digital”. A empresa afirma também que, recentemente, passou a adotar esse procedimento como “padrão para os clientes Claro Controle e Banda Larga, que passam a receber o documento apenas por e-mail”. Ainda de acordo com a nota, o cliente que queira receber a fatura impressa deve ligar para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e solicitar a alteração.
A decisão unilateral da empresa sobre o contrato é uma prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, a companhia não pode passar o ônus para o consumidor. “O consumidor não tem que reverter a decisão da empresa, que deve consultar o cliente primeiro para saber se ele aceita ou não receber a fatura por e-mail. A empresa nem sabe se ele tem acesso a internet.”
A regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prevê que a entrega do documento de cobrança ao usuário, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do seu vencimento. No documento devem ser apresentados de maneira clara, explicativa e indevassável discriminando o tipo e a quantidade de cada serviço prestado. Ainda de acordo com a Anatel, a forma de entrega do documento de cobrança é tratada no contrato de prestação de serviços assinado entre a prestadora e o usuário e não é lícito à prestadora alterar as regras de prestação do serviço, e isso envolve a entrega do documento de cobrança sem a prévia autorização do usuário.
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti avalia que o consumidor deve receber as faturas pelos meios que já são comuns e estabelecidos em contrato. Ela reitera ainda que, para promover a mudança, a empresa precisa consultar o consumidor, que pode ou não aceitar o novo meio de cobrança. “A prática até hoje era o envio da fatura impressa. Não cabe à empresa dizer que vai parar de enviar pelo meio convencional. O que ela pode fazer é oferecer a forma eletrônica, mas não obrigar a aceitá-la”, acrescenta.

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