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quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Deputados vão se reunir na quinta-feira (11) para discutir propostas do pacote fiscal


Foi publicado na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado a convocação para a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Os deputados se reúnem nesta quinta-feira (11) para analisarem 18 projetos de lei que fazem parte de um pacote fiscal denominado “RN Urgente", que foi enviado pelo governo como parte das soluções apontadas para a crise financeira estadual.

Confira os projetos:


1) Projeto de Lei Complementar que Institui o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, autoriza a criação de sua entidade gestora.

2) Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005.

3) Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta os arts. 32, 33, 34 e 35 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime Fiscal Especial pelo prazo de 20 (vinte) anos.

4) Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos, originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual.

5) Projeto de Lei que autoriza a compensação do ônus financeiro da cessão de servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

6) Projeto de Lei que autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN.

7) Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019.

8) Projeto de Lei que veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores públicos para implantação posterior ao término do mandato do Governante.

9) Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Estadual nº 614, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN) e dá outras providências.

10) Projeto de Lei Complementar que altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014.

11) Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

12) Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública.

13) Projeto de Lei Complementar que altera a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

14) Projeto de Lei que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a alienar ações representativas do capital social da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS).

15) Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 29, § 4º, da Constituição do Estado.

16) Projeto de Lei que autoriza a compensação, nos respectivos duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, das verbas previdenciárias que especifica.

17) Projeto de Lei Complementar que extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte.

18) Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para alienação onerosa dos imóveis que especifica.


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