sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Lei que permite uso de até R$ 15 bilhões do FGTS pela Caixa é sancionada por Michel Temer


O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira  (4), sem vetos, a lei que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto, agora convertido em lei, foi aprovado no Congresso Nacional e determina que a aplicação de recursos do FGTS fica autorizada até o dia 31 de dezembro de 2018.


A medida tem como objetivo atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida.

A sanção ocorreu no gabinete do presidente Temer com a presença do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco.

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