quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

UERN exonera 86 servidores efetivados sem concurso


A Portaria nº 0107/2018 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 18, traz a exoneração de 86 servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

O documento cumpre decisão do Superior Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, que contesta os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994, a qual efetivou os servidores da UERN que foram admitidos sem concurso após 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.


O julgamento da ADI, em 22 de setembro de 2016, declarou a lei estadual inconstitucional, dando prazo de um ano para a extinção de todos os vínculos empregatícios desses servidores.

Leia íntegra da portaria e os exonerados:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-FUERN

Portaria nº 0107/2018–GP/FUERN

Determina o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, dada na ADI 1241.

O Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e estatutárias.

CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proferida na ADI 1241, que julgou inconstitucional os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697/1994;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da ADI 1241, certificado em 16/01/2018 pelo STF, consolidando a coisa julgada desde 11/08/2017 – “Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 11.8.2017, dia subsequente ao término do prazo recursal”;

CONSIDERANDO os efeitos vinculantes da ADI 1241 para a Administração Pública, bem como a necessidade de dar cumprimento imediato à determinação do Supremo Tribunal Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Rescindir imediatamente os vínculos funcionais dos servidores efetivados pela Lei nº 6.697/1994.

Art. 2°. A lista dos servidores alcançados pela ADI 1241 segue no Anexo Único, que passa a fazer parte desta Portaria.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Em 17 de janeiro de 2018.

Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto

Presidente

ANEXO ÚNICO - Portaria nº 0107/2018–GP/FUERN

MATRÍCULA
NOME
013374
Airton Xavier da Silva
012858
Alberto Fernandes do Nascimento
012807
Alexandre Canuto de Souza Filho
013790
Ana Betânia dos Santos Silva
014249
Ana Lúcia Moreira de Castro Nascimento
014338
Antônia Clea da Silva
012963
Antônia de Castro Lopes
012777
Antônia Neuman de Oliveira Davi
013978
Antônio Cláudio Nogueira
015385
Antônio Francisco da Silva
013714
Arlene Duarte da Silva
013226
Arlindo de Assis Vieira
014001
Beriozka de Sousa Loia Medeiros
015342
Carla Márcia Rebouças Wanderley
014346
Carlos Antonio dos Santos
014591
Claudia Cristina Leite Barreto
014176
Cleide Rodrigues de Araujo Vasconcelos
013871
Cristiane Maria da Silva Torquato Regina
013803
Cristina Ferreira de Vasconcelos
014311
Edilson Marques Veras
014028
Elcy Cleide Marques da Silva
012742
Flavio Robson Alípio de Souza
013455
Francisca das Chagas Cunha de Melo
013331
Francisca Rosiene de Melo
013102
Francisca Sousa da Silva
013366
Francisco Antônio Ferreira Pereira
015415
Francisco das Chagas de Melo
013340
Francisco de Assis Oliveira Lima
013501
Francisco de Paula Vidal Silva
013757
Francisco Iranê Sabino
014508
Francisco José de Oliveira
012912
Francisco Lobato da Assunção
013943
Francisco Luciano Alves de Melo
013919
Francisco Severino Neto
012971
Francisco Simplício Alves
014214
Ismael Fernandes de Melo
014079
Isolina Maria Tavares de Melo Gabbiani
014052
Jacqueline Dantas Gurgel Veras
013111
Jair Régis Nogueira
013323
Janaína Couto Pessoa
013960
Jane Mayre Nogueira de Lima
014664
Janice Barbosa da Silva
013901
Janilda Dutra Fonseca Veras
014087
Jeanne Carlos de Queiroz Lacerda Martins
014010
João Bonifácio Filho
012939
João Gregório Cabral de Lima
012947
João Pinto de Mesquita Filho
014257
Jocelito Barbosa de Góes
014117
Jorge Luiz de Castro Soares
013935
José Expedito Pereira Filho
014222
Joseneide Roque de Souza
015369
Karina Maria Bezerra Rodrigues Gadelha
014443
Kellya Fernandes Queiroz de Almeida
014371
Laurilanio Almeida Silva
013447
Ledjane Mayre Cosme Pereira
012998
Leidimar Batista do Nascimento Linhares
013951
Leila Barbalho de Medeiros
014478
Lucrécia Maria Brito Marques
014559
Luiza Marilac de Lima Macedo
014451
Manuel Sueldo de Oliveira
014460
Maria Aparecida Costa Souza
014303
Maria Cícera Honorato
014362
Maria da Conceição da Cunha Moura
013234
Maria de Fátima Sousa da Silva
015504
Maria de Lourdes Linhares Sobrinha
014532
Maria Eliete dos Santos
014095
Maria Ezilda de Souza
014419
Maria Lúcia Nunes
012530
Maria Neuma Machado
014605
Maria Onete Fernandes Oliveira
014389
Marília Cavalcante de Freitas
014290
Marlene Marleide de Freitas
015520
Michely Frota dos Santos Lopes
013129
Moacir Eufrásio do Nascimento
014150
Neófita Maria de Oliveira Ragazzi
012891
Neri Silva de Carvalho
014036
Neriana Couto de Souza Mota
014206
Nilma Carlos da Costa Goes
015482
Noguchi Oliveira de Morais
014397
Raimunda Cristina Leite de Melo
013145
Rejane Cleia Souza e Costa
014656
Rejane Maria Dantas Pinto
013404
Rosita Rodrigues Bezerra
014541
Valdineia Pereira de Morais
013811
Zeiza Maria de Sales Guerra
014320
Zeneuda Mendes de Lima

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