segunda-feira, 23 de abril de 2018

PGR enviou representação à Assembleia sobre contas do governador


A Procuradoria Geral da República informou que enviou para a Assembleia Legislativa uma representação para que os deputados apreciem, “os atos que resultaram em desaprovação [pelo TCE] da prestação de contas” do governador Robinson Faria.

Segundo a assessoria da PGR, o  vice-procurador-geral, Luciano Mariz, recebeu, inicialmente, uma um pedido “do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para abertura de investigação criminal contra o governador Robinson Farias por “prática de atos de que resultaram desaprovação das contas estaduais”.
Mas o vice-procurador constatou que “os atos alegados não configuravam crimes previstos na legislação penal, sendo, potencialmente, unicamente situações capazes de sugerir prática de infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade)”.

Com isso, Luciano Mariz reconheceu não haver competência do Ministério Público Federal junto ao STJ para atuar no caso.

“Em razão disso, o vice-procurador encaminhou a representação à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para que o Poder Legislativo livremente aprecie o assunto, no âmbito de sua competência constitucional”, informou a assessoria da PGR.

“Ainda sobre este assunto, o vice-procurador-geral não encaminhou nenhum pedido que afete o exercício da Chefia do Executivo pelo Governador Robinson Farias”, acrescentou a assessoria da PGR.

Mais cedo circulou uma especulação segundo a qual a Procuradoria-Geral da República teria recomendado à Assembleia o afastamento do governador.

A Assembleia Legislativa, em nota oficial, confirmou ter recebido o ofício com a representação do vice-procurador-geral.

Um afastamento do governador seria a implicação em caso de abertura de um processo, na AL, por crime de responsabilidade. A abertura teria que ser aprovada por dois terços dos deputado e exigiria a formação de um tribunal especial por deputados e desembargadores. Nesta caso, o governador ficaria suspenso das funções por até 180 dias e deixaria o cargo definitivamente se fosse aprovado o impeachment no final do processo.

Fonte: Tribuna do Norte

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