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terça-feira, 3 de abril de 2018

Prefeita veta projeto que prevê reserva de mercado na construção civil


A prefeita Rosalba Ciarlini (Progressistas) vetou integralmente o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo (PLOL 22/2018) que previa a criação de reservas de mercado na área da construção civil.

O veto, publicado no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) de segunda-feira (2), leva em conta a manifestação da Consultoria Geral do Município, que julgou o projeto inconstitucional "posto que promove desigualdade por critério de origem ou domicílio de pessoa" e também afirma que "compete preventivamente à União legislar sobre direito do trabalho".


Também pesou a posição do Ministério Público do Trabalho (MPT), que pediu o veto integral à proposta.

PL previa cotas para trabalhadores mosssoroenses e mulheres

O Projeto de Lei, de autoria da vereadora Sandra Rosado (PSDB), previa que empresas do setor de construção civil ficassem obrigadas a contratar, prioritariamente, 70% da mão de obra de trabalhadores residentes na cidade, há pelos menos seis meses, e 15% desse percentual, de trabalhadoras do sexo feminino.

Foi aprovado à unanimidade, no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, no dia 6 de março de 2018.

Fonte: Blog do Saulo Vale

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