quarta-feira, 30 de maio de 2018

Câmara Municipal mantêm veto da Prefeita Rosalba Ciarlini a projeto de lei que cria reserva de mercado


Na sessão desta quarta-feira (30), a Câmara Municial de Mossoró manteve o veto ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo (PLOL 22/2018), que cria uma reserva de mercado para mão de obra mossoroense no setor da construção civil.

De acordo com o PLOL, empresas do setor da construção civil em Mossoró ficariam obrigadas a contratar 70% da mão de obra de trabalhadores residentes na cidade, há pelos menos seis meses, e 15% desse percentual de trabalhadoras do sexo feminino. 


A maioria dos vereadores entendeu que o projeto é inconstitucional e fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. O mecanismo constitucional foi concebido para vetar a criação de qualquer lei que não confira o tratamento igualitário para os cidadãos. Em relação ao trabalho, o princípio da igualdade se estende ao Art. 7º, inciso XXXII da constituição, que trata da igualdade trabalhista.

Houve um acalorado debate entre vereadores a favor e contra o projeto. A Vereadora Isolda Dantas (PT), disse que a manutenção do veto foi somente para favorecer os empresários da construção civil. 

A autora do projeto, vereadora Sandra Rosado (PSDB), negou que o projeto seja inconstitucional e afirmou que vai apresentá-lo novamente, daqui há 6 meses.




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