GOVERNO RN

terça-feira, 5 de junho de 2018

Especialista explica que não há previsão legal para o arquivamento da CEI do Lixo

Advogado Aldo Araújo

Autor do livro “Os Vereadores e a CPI Municipal”, o advogado Aldo Araújo foi o entrevistado de segunda-feira (04) do Meio-Dia Mossoró da 95 FM. Na oportunidade ele analisou as movimentações governistas para barrar a Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada para investigar os contratos de limpeza urbana do município.

Ele explicou que com a CEI instalada, só a apresentação do relatório final põe fim as investigações. “Só a presidente da Câmara Municipal (Izabel Montenegro) pode impedir uma CEI, mas ela deferiu o pedido. Agora os trabalhos precisam acontecer e o relatório final ser apresentado. O Regimento Interno da Câmara não permite esse arquivamento. A CEI só se encerra sem relatório se ao final do prazo estabelecido o documento não estiver pronto”, explicou.

Requisitos para encerramento da CEI

Ele disse ainda que a sessão secreta da CEI do Lixo que aprovou o arquivamento da comissão tem tudo para ser anulada em caso de ação judicial.

É provável que o plenário analise o pedido de arquivamento na próxima quarta

Blog do Barreto



Nenhum comentário:

Postar um comentário