quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Câmara autoriza instituição do Conselho de Proteção Animal de Mossoró


A Câmara Municipal de Mossoró aprovou na sessão ordinária de terça-feira, 16, o Projeto de Lei nº 249/2018, de autoria do vereador Rondinelli Carlos (PMN), que autoriza a Prefeitura a criar e implantar na cidade o Conselho Municipal de Proteção Animal. A iniciativa, aprovada com 12 votos favoráveis e uma abstenção, tem como objetivo defender os animais de maus tratos, abandonos, explorações, a partir de ações efetivas, executadas e fiscalizadas pelos membros do órgão colegiado.

“Agradeço aos nobres colegas vereadores por entenderam a importância dessa iniciativa e votarem favoráveis. Importante destacarmos que esse é um projeto autorizativo, cabendo ao Poder Executivo municipal a instituição do referido Conselho”, pontuou Rondinelli Carlos.


Entre as competências do Conselho, estão solicitar das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das leis de proteção aos animais em geral; promover campanhas educativas junto à população, escolas, imprensa falada, escrita e televisionada visando à conscientização sobre a proteção aos animais e realizar diligências e dotar providências contra as situações de maus tratos identificadas na cidade.

O órgão deverá ter em sua composição dois membros de entidades de proteção animal, um médico veterinário voluntário, um advogado voluntário representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Mossoró, dois populares defensores da causa animal, além de representantes de veículos de comunicação social local, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Vigilância Sanitária Municipal.


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