terça-feira, 13 de novembro de 2018

Lei que autoriza a criação e implantação do Conselho Municipal de Proteção Animal em Mossoró é sancionada


A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, sancionou a lei que autoriza a criação e implantação do Conselho Municipal de Proteção Animal. A lei é de autoria do vereador Rondinelli Carlos, e a sanção foi publicada na última edição do Jornal Oficial do Município (JOM).

O Conselho Municipal de Proteção será composto por dois membros de entidades de proteção animal, sediadas em Mossoró, devem estar devidamente constituídas há, no mínimo, dois anos; médico veterinário voluntário, residente no município, e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); advogado voluntário representando a OAB, dois  representantes da população, participantes da causa animal; representante de veículos de comunicação, um representante da Secretaria Municipal de Saúde e um representante da Secretaria Municipal de Educação.


Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez e podendo ser reeleitos para mandatos posteriores.

Dentro de trinta dias após a sua constituição, o próprio Conselho vai elaborar o seu próprio Regimento Interno. A eleição da diretoria do Conselho será realizada a partir da composição de seus membros.


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