quarta-feira, 14 de novembro de 2018

'Temer terá de vetar', diz Mourão sobre reajuste a ministros do STF


O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, afirmou nesta segunda-feira (12) que o atual presidente, Michel Temer, terá de vetar o reajuste de 16,38% aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovado pelo Congresso.

"Não vejo que é uma questão de pressionar [o atual governo para vetar]", afirmou o general ao G1. "O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente Temer terá de vetar."

O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), diz que:


"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

"I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

"II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

"Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."

A Lei das Eleições (lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) diz em seu artigo 73, inciso VIII:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

"VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos."

Caso Temer sancione o reajuste, o salário dos ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil -- o que causará o chamado "efeito cascata" nas contas públicas, porque o valor representa o teto do funcionalismo público. Segundo cálculos de consultorias da Câmara e do Senado, o reajuste poderá causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas.

G1



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