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sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

Câmara Municipal realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira


A Câmara Municipal de Mossoró realizará sessão extra, nesta sexta-feira (21), às 11h. A reunião será extraordinária, sem ônus ao erário, porque o plenário está em recesso parlamentar desde o último dia 12 (terça-feira), por ter votado a Lei Orçamentária Anual (LOA), dia 21 de novembro.

A sessão terá pauta específica, como exige o rito das sessões extraordinárias. A maioria é projetos de iniciativa do Executivo, todos na área tributária, e que beneficiam o contribuinte.


São os Projeto de Lei nº 137/2018, que institui o Programa de Regularização Imobiliária (Regulariza ITBI); o Projeto de Lei nº 1.205/2018, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários, “Refis”; e o Projeto de Lei nº 1.206/2018, que institui o Programa Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelos Contribuintes de ISS.

O plenário também votará dois projetos do Legislativo: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2018, que regulamenta o reajuste anual dos servidores efetivos da Câmara, e o Projeto de Emenda à lei Orgânica nº 001/2018, que institui 1/3 de férias e 13º salário para vereadores.

A Emenda é necessária, porque, dia 19 de dezembro de 2017, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em resposta à consulta da Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), recomendou pagamento de 1/3 de férias e 13º salário para vereadores, com base em recente do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que as Câmaras Municipais aprovem Lei especifica, regulamentando a matéria.



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