Sicredi


A Justiça impôs algumas condenações à Prefeitura local e além disso, o MPRN conseguiu fechar alguns acordos com o Poder Executivo de Mossoró com relação à processos judicializados e em alguns extrajudiciais atuando na defesa da pessoa com deficiência.

O Ministério Público atuou nestes processos.

Uma das condenações diz respeito à obrigação de o Município promover adequações do corredor cultural da Avenida Rio Branco e da Praça da Ponte às normas de acessibilidade. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca julgou procedente duas ações civis públicas ajuizadas pela 15ª Promotoria de Mossoró.


Ainda, em feitos intentados pela unidade ministerial, o Município concordou em promover acessibilidade do CAPS do Alto da Conceição e da Unidade Básica Dr. Moisés da Costa Lopes – a 15ª Promotoria movia ação civil pública para cada equipamento.

Em demandas judicializadas pela 18ª Promotoria, obteve-se, com êxito, que o Município promovesse a reserva de vagas para candidatos com deficiência no concurso de agentes de trânsito e em tornar acessível o Teatro Dixt-Huit Rosado e a Praça Rodolfo Fernandes.

Outra conquista, em acordo celebrado em audiência judicial no âmbito de uma ação civil pública, o Poder Executivo de Mossoró se comprometeu a fornecer transporte acessível para paciente em tratamento médico.

Extrajudicial

No âmbito extrajudicial, as Promotorias de Defesa da Pessoa com Deficiência atuam fortemente na resolução administrativa da falta de acessibilidade dos estabelecimentos público e privados de Mossoró. A título de exemplo, a 15ª Promotoria de Justiça celebrou acordo de ajustamento de conduta com duas escolas particulares, o Colégio Sagrado Coração de Maria (Colégio das Irmãs) e o Colégio Dom Bosco.

Enquanto isso, a 18ª Promotoria sensibilizou os proprietários de edificações privadas de uso coletivo, para que dessem acessibilidade aos seus estabelecimentos, como foi o caso do supermercado Hiper Bom Preço e do Centro Comercial Park Center.

Em todos os casos extrajudiciais mencionados em que houve celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), as irregularidades já foram solucionadas e os procedimentos já estão arquivados. É o caso da resolução que tramitou na esfera administrativa por parte da Unicred Mossoró, fruto de um TAC firmado com a 18ª Promotoria de Justiça e que garantiu a regularização do prédio onde funciona a cooperativa.

Mossoró Hoje


Postar Comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem