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sexta-feira, 25 de janeiro de 2019

Em nota, Câmara Municipal diz que não criou salário extra para vereador

Nota oficial
1 – A Câmara Municipal de Mossoró não aprovou salário extra para vereador, mas regulamentou o direito a décimo terceiro do parlamentar enquanto servidor público, em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
2 – A Presidência condiciona o pagamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) à conclusão de análise do TCE.
3 – O reajuste de 5% dos servidores efetivos da Casa, direito anual do funcionalismo e obrigação constitucional da Câmara, repõe as perdas inflacionárias de 2018 e contempla unicamente os funcionários do quadro permanente do Legislativo.
4 – Por fim, saliente-se que tais medidas NÃO IMPLICAM EM AUMENTO DE DESPESA à população mossoroense, porque serão custeadas dentro do valor fixo e mensal (duodécimo), legalmente transferido pelo Executivo e única fonte financeira da Câmara.

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