terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Governadora decreta contingenciamento de recursos para 2019



A governadora Fátima Bezerra publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (19), um decreto em que estabelece o contingenciamento dos recursos do Estado para 2019. A política de intervenção não atingirá, de acordo com o texto, “as áreas de Educação, Saúde e Segurança”.

Conforme está escrito no Art. 5º do Decreto Nº 28.708 de 18 de fevereiro de 2019, “Fica a Seplan (Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças) autorizada a contingenciar os limites de movimentação, empenho e de programação de desembolso até o limite necessário para o equilíbrio entre receitas e despesas, priorizando as ações que tenham como finalidade o custeio administrativo dos órgãos, excetuando as despesas essenciais”.


“Serão consideradas prioritárias, para efeito de empenhamento, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais, despesas essenciais ao funcionamento do órgão e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal”. Isso foi fixado pelo decreto.

No cronograma de desembolso mensal constam os recursos do Tesouro Estadual em favor da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. “Os repasses aos outros Poderes serão feitos em cotas duodecimais, corrigidas as parcelas na mesma proporção da frustração de receita”.

O decreto traz ainda artigos tratados como sendo disposições finais. Confira:

Art. 24. Os Órgãos ou Entidades do Poder Executivo com arrecadação própria deverá custear o déficit previdenciário dos seus respectivos inativos, conforme determina o § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 10.421, de 22º de agosto de 2018 (LDO 2019).

Art. 25. Deverão ser desvinculados até 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas, nos termos da Emenda Constitucional n° 093/2016, conforme determina o § 5º e § 6º do art. 9º da Lei nº 10.421, de 22º de agosto de 2018 (LDO 2019).

Art. 26. A seplan e a Control (Controladoria Geral do Estado), por intermédio de suas coordenadorias e no uso de suas atribuições, ficaram responsáveis pela edição de normas complementares que julgarem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, como também em atendimento às demandas de capacitação dos servidores dos órgãos e das entidades da administração pública estadual dele decorrentes.

Portal No Ar


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