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Governo do Estado começou desde a  quinta-feira(31) a notificar, através da Secretaria Estadual de Tributação, cerca de mil contribuintes que devem entre R$ 15 mil e R$ 5 milhões em ICMS (Imposto de Circulação Sobre Mercadorias e Serviços). Somente deste grupo de devedores o Estado tem um montante de R$ 130 milhões a receber.

A ação conta com 74 auditores fiscais que começaram a visitar esses contribuintes intimando-os a regularizar o débito no prazo de 15 dias, podendo parcelar em até 60 meses, dependendo do valor. A iniciativa faz parte das estratégias que a nova gestão estadual está efetuando para a recuperação da capacidade financeira do Estado com incremento da arrecadação.


Aqueles que não regularizarem a situação começarão a sofrer sansões como processo administrativo, protesto em cartório, inscrição em dívida ativa e restrição ao patrimônio por meio da penhora bancária, de bens e leilão judicial.

“Fizemos uma seleção com contribuintes acima de R$ 15 mil e vamos oportunizar um prazo para regularizarem na unidades regionais de tributação. Se a gente conseguir 30% desse valor devido, já será um grande incremento”, explica o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier. Ele concedeu na tarde desta sexta-feira (1°) uma entrevista coletiva com o secretário adjunto Manoel Assis e o coordenador de arrecadação da secretaria, Raffaele Gigeo, para detalhar a operação.

Aos devedores será oportunizada ainda a negociação dos débitos junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC Fisco Estadual). O coordenador de arrecadação explica que a ação é uma medida de cobrança amigável para que não seja preciso ingressar com processos e que não há previsão de utilizar outra forma de cobrança, como o Refis (Refinanciamento de Dívidas), por exemplo. “Esta é uma das ações que estamos desenvolvendo, mas outras virão e que vão incluir outros grupos de devedores. Além disso, quem está com dívida em aberto e não se enquadra no grupo dessa ação direcionada, vai continuar sendo notificado por via eletrônica”, explicou Raffaele Gigeo.

odo o recurso entra como receita ordinária nos cofres do estado e pode ser usado para manter os salários do funcionalismo em dia.

Portal No Ar


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