quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Teto de gastos, fim da Sejuc e antecipação de receitas; entenda o pacote de projetos enviado pelo Governo do RN à Assembleia


O governo do Rio Grande do Norte enviou seis projetos de lei à Assembleia Legislativa, nesta semana, dentro do pacote de medidas para redução de gastos e aumento de receitas do Estado, anunciado pela governadora Fátima Bezerra (PT). A pedido dos parlamentares, o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, foi à Casa nesta quarta-feira (13), para explicar pelo menos duas propostas, que o governo quer aprovar com urgência.

"A gente veio a pedido dos deputados explicar dois projetos - o que solicita autorização para ampliar a margem de antecipação de receitas e o que solicita a antecipação de royalties. Como são dois projetos que exigem trâmite acelerado, eles pediram explicações", comentou o deputado.


O projeto que pede autorização dos royalties que o estado tem a receber até 2022 foi enviado à casa ainda no primeiro dia do mês. Mas ele só pode ser aprovado, se o governo também tiver autorização orçamentária para isso.

Pela lei atual, a margem de antecipação de receitas é de até 2% do orçamento, sendo que isso daria aproximadamente R$ 240 milhões. O governo estima que vai conseguir cerca de R$ 400 milhões com os royalties e quer aumentar esse limite para 6%. Por isso, enviou a mensagem 004/2019, na última segunda-feira (11).

Outras medidas

Entre as novas medidas enviadas, o governo também quer estipular um teto para o aumento de gastos anuais, previstos no orçamento do Estado. Se aprovada, a lei vai determinar que, por oito anos, as despesas só cresçam até 70% do aumento das receitas estaduais.

O governo também pretende fazer alterações na administração do estado, com extinção, criação e mudanças de secretarias. Pela proposta, entre outras medidas a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) seria extinta e daria lugar a outras duas: a de Administração Penitenciária (Seap) e a das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

A recuperação de tributos também faz parte do pacote do governo. Confira abaixo um resumo de cada proposta.

Aumento do limite para antecipação de recursos

Pela mensagem 004/2019, o governo quer ampliar para 6% o limite que o Estado tem para antecipar receitas orçamentárias, dentro do orçamento deste ano. O limite atual é de 2%, o que representa um valor de aproximadamente R$ 240 milhões. O valor é menor do que o estado pretende conseguir com a antecipação dos Royalties. Por isso, ele precisa dessa autorização.

Programa de Cidadania Fiscal

Projeto de lei proposto pela mensagem 005/2019 cria o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. A partir da instituição do programa, o cidadão que acumular notas fiscais de bens e produtos taxados com ICMS poderá receber prêmios ou descontos no IPVA.

Teto de Gastos

Proposta de Emenda à Constituição Estadual, enviada através da mensagem 006/2019, cria um teto para gastos públicos pelos próximos oitos anos. Se aprovada, o Estado o aumento da despesa só poderá ser de até 70% do crescimento da receita, ou manter-se no limite da despesa do ano anterior acrescida da inflação do mesmo período. Gastos em áreas essenciais, como segurança pública, saúde e educação, além de aposentadorias e pensões, ficam fora desse teto.

Regularização Tributária

A mensagem 007/2019 apresenta um projeto de lei que cria o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária – Contribuinte Exemplar”. Através dele, o governo poderia conceder até 100% de desconto em multas sobre dívidas tributárias, se o contribuinte regularizar sua situação com o Fisco Estadual em um prazo de um mês. Se for aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei também vai autorizar procedimentos simplificados para a restituição de ICMS, além de "prazos diferenciados".

Requisições de pequeno valor

Projeto de lei previsto pela mensagem 008/2019 reduz de 60 para 10 salários mínimos (atuais R$ 59.880 para R$ 9.980) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, que são uma forma mais simplificada de pagamento devidos pelo Estado, após decisões judiciais. Na prática, os valores acima de R$ 9.980 serão considerados precatórios, o que vai exigir mais espera e paciência de quem venceu o Estado na Justiça e tem recursos a receber.

Eliminação, criação, e mudanças de secretarias

Através do projeto de lei enviado junto à mensagem 009/2019 o governo que autorização para criar, fundir e mudar secretarias da administração estadual. Segundo o projeto, será extinta a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), que vai dar lugar às secretarias de Administração Penitenciária (Seap) e das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

Já a Secretaria de Esporte e Lazer (Seel) seria absorvida pela Secretaria de Educação e Cultura. Pela mesmo projeto, o governo quer transformar a Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).

G1/RN


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