segunda-feira, 25 de março de 2019

Assembleia Legislativa expõe justificativas sobre décimo terceiro e férias


 Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa se manifestou por meio de nota, nesta segunda-feira, 25, em que justifica e reforça a legalidade da implementação da lei que concede os benefícios do 13º salário e das férias aos deputados estaduais com efeito retroativo a 2015. (Clique AQUI e leia a matéria)

No texto, o procurador Sérgio Freire esclarece que os pagamentos haviam sido suspendidos em 2016 graças à recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, mas que entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a isonomia de direitos trabalhistas entre os políticos e os servidores públicos.


O procurador explicou ainda que o pagamento do 13º salário e das férias dos parlamentares é feito com recursos oriundos da própria Assembleia Legislativa, não causando nenhum dano ao erário do Tesouro Estadual.

“A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal”, diz o procurador por meio da nota.

Por fim, a nota lembra que “o pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional”.

Confira, na íntegra, a manifestação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa sobre a polêmica:

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte torna pública a verdade sobre a percepção dos direitos dos deputados referentes ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias:

1- Como todos os servidores públicos, os deputados estaduais recebiam, até 2015, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário;

2 – A Presidência da Assembleia Legislativa do RN, em 2016, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, suspendeu o pagamento e aguardou a decisão judicial definitiva

3 – Entendendo que os agentes políticos são assemelhados aos servidores públicos em geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou, em regime de repercussão geral, a isonomia entre todos e garantiu que os agentes políticos têm os mesmos direitos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal

4 – O pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional

5 – A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

6 – Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual

7 – Sendo essa a verdade sobre os fatos, a Assembleia Legislativa do RN, norteada pelos princípios da Transparência, entende ter esclarecido à população os fundamentos jurídicos que nortearam as medidas administrativas adotadas quanto a esse tema

Dr. Sérgio Freire

Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Palácio José Augusto

Agora RN



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