sábado, 9 de março de 2019

Caso sem relação com exercício do cargo de prefeito será apreciado em 1º Grau, decide TJ


Uma decisão do Tribunal de Justiça do RN, proferida pelo desembargador Virgílio Macedo Jr, destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a restrição do foro por prerrogativa de função, pois este se limita aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. E que a jurisdição do STF se perpetua caso tenha havido o encerramento da instrução processual (intimação das partes para apresentação das últimas alegações) antes da extinção do mandato. O julgamento se relaciona a uma Queixa-Crime movida contra Luiz Eduardo Bento da Silva, prefeito do Município de Maxaranguape, acusado da suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação.

“Como os fatos articulados na presente queixa-crime não guardam pertinência com o exercício da função pública do querelado, estando restritos à esfera de vida privada do Prefeito, aplicar o entendimento sufragado pela Corte Suprema supra referenciado para declinar da competência à primeira instância”, define o desembargador.


Desta forma, o TJ reconheceu a incompetência da Corte para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Extremoz, a qual compete o processamento do feito, nos moldes do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP).

O procedimento entendido igualmente pelo TJRN leva em conta a apreciação da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937 do STF e analisou o pedido feito por Challon da Silva Alves Saturnino. Conforme os fatos narrados na peça de acusação em nada se relacionam com as funções próprias do mandato, tratando-se de situação ocorrida na esfera da vida privada dos envolvidos nos supostos delitos contra a honra.

O desembargador Virgílio Macêdo destacou também que, numa interpretação ampliada da competência do Tribunal para processar e julgar os crimes imputados às autoridades com foro previstas na Constituição, para toda e qualquer hipótese, se torna uma verdadeira distorção da finalidade normativa do foro por prerrogativa de função, que, em sua origem, consistia em evitar ou reduzir a utilização política do processo penal contra titulares de mandato eletivo ou autoridades públicas em prejuízo do desempenho de suas funções.


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