Cacim


Um projeto de lei de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (sem partido), protocolado esta semana na Assembleia Legislativa, tem como objetivo acabar com a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e distribuição e abastecimento de água.

A proposta, que agora segue para tramitação nas comissões permanentes da Casa, determina que, em caso de descumprimento, as empresas poderão ser acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.


“Além do corte do serviço, multa, juros e negativação do nome do titular da conta, o atraso também acarreta custos extras, já que as empresas concessionárias dos servic¸os públicos cobram pelo valor da visita dos técnicos que vão ao local religar o fornecimento cortado”, explicou Eudiane.

A parlamentar destaca que a Lei 8.987, que versa sobre a prestação dos serviços pelas empresas concessionárias e as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço por decisão da empresa concessionária, não trata sobre o restabelecimento do serviço.

“Deixa, assim, brecha para uma prática abusiva das concessiona´rias na criação indevida de uma taxa de religação. No meu ponto de vista, essa taxa é uma quarta punição ao consumidor, somando-se ao próprio corte do serviço, juros e multa”, afirmou Eudiane Macedo.

Não bastasse isso, acrescenta a parlamentar, há o efeito dominó do aumento do desemprego e da inflação que tem provocado o atraso do pagamento de contas básicas, como água, luz e telefone.


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