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TJ decide que prefeitura devolva área do Parque Municipal


Do Blog Saulo Vale

O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) determinou a reintegração de posse de uma área de 1,2 hectare que abrange parte do Parque Municipal de Mossoró Maurício de Oliveira. A ação foi ajuizada por Sérgio de Sá Gurgel, Tereza Cristina de Vasconcelos Gurgel, Breno de Sá Gurgel e Cláudio de Sá Gurgel, que alegam ser os proprietários do terreno, que teria sido invadido pela prefeitura em 2016 para a construção do parque.

Nesta terça-feira, 9, a juíza Adriana Santiago, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, expediu o mandado de reintegração de posse, que deverá ser cumprido por oficial de justiça nos próximos dias, com a devolução do terreno aos supostos proprietários.


A medida judicial desta terça-feira é provisória e o mérito da ação será julgado pela mesma magistrada.

De acordo com a decisão da relatora no TJ, a juíza convocada Berenice Capuxu, a invasão do terreno pela Prefeitura ficou comprovada pelo levantamento planimétrico e pelas fotografias, inclusive de satélite, “demonstrando o rompimento da cerca preexistente e a existência de trilhas construídas dentro do terreno da parte agravante”.

“Deveria o ente público, antes de iniciar uma construção, ter se cercado dos cuidados mínimos sobre a propriedade e/ou posse do imóvel (terreno) sobre o qual pretendia construir o Parque da Cidade, havendo utilizado-se de terreno alheio à sua propriedade, respeitando a propriedade privada dos agravantes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar liminarmente a reintegração dos agravantes na posse do trecho esbulhado do imóvel localizado na Rua Doutor Almir de Almeida Castro, s/n, Centro de Mossoró, RN (42,38m a partir do linhamento do muro da COSERN, conforme Memorial Descritivo), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00″, concluiu a relatora em voto seguido à unanimidade pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível.

Entenda o caso

Parte do terreno que abriga o Parque Municipal de Mossoró Maurício de Oliveira é alvo de forte embate judicial. O caso veio à tona nesse fim de semana, sábado (6), quando trecho da área ocupada por esse equipamento amanheceu com estacas para cerca e mensagem numa faixa: “Atenção – Propriedade Privada. Invasão é crime”. (Clique AQUI e leia a matéria)


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