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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na manhã de hoje (23) o julgamento sobre o cumprimento de pena após condenação em segunda instância da Justiça. Trata-se do segundo dia de julgamento, que teve início na semana passada.

Nesta quarta-feira, falam da tribuna do STF mais dois advogados interessados na causa e também o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras. Após o fim das sustentações orais, o relator do tema, ministro Marco Aurélio Mello, deve ser o primeiro a votar. Antes da sessão, ele disse que seu voto deve durar meia hora.

A Corte começou na semana passada a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre o assunto, protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

A questão gira em torno de saber até onde vigora o princípio da presunção da inocência previsto na Constituição, se até a condenação em segunda grau ou somente após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em qualquer instância, inclusive nos Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no próprio Supremo.

Entenda

O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os dois  partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis.

A questão divide o Supremo, onde foi discutida ao menos quatro vezes desde 2016. Naquele ano, o plenário decidiu em caráter liminar (provisório) - nas ações que estão sendo julgadas - por 6 votos a 5, que a prisão em segunda instância poderia ocorrer.

De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Agência Brasil


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