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O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou na 4ª feira (27.nov.2019), uma resolução com novas regras para o cheque especial. As taxas de juros nessa modalidade passam a ficar limitadas a 8% ao mês. A medida entre em vigor a partir de 6 de janeiro de 2020.

Em outubro, o juros do cheque especial chegou a 305,9% ao ano e a 12,4% ao mês. De acordo com o Banco Central, com o limite, a taxa deve cair a 150% ao ano.

O colegiado definiu também que as instituições financeiras estão proibidas de cobrar tarifas para limites de crédito de até R$ 500. Para além desse valor, poderá ser cobrada uma tarifa de 0,25% sobre a quantia que ultrapassar os R$ 500. Essa medida passará a valer a partir de 1º de junho de 2020. Os bancos também estarão impedidos de aumentar o limite disponível ao cliente sem a anuência do mesmo.

Segundo a autoridade monetária, estão disponíveis R$ 360 bilhões em crédito nessa modalidade, sendo que apenas R$ 26 bilhões são utilizados. Além disso, o BC estima que 19 milhões de pessoas de baixa renda, que têm contratos no cheque especial, serão beneficiados pela medida.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, encontrou-se na última semana com senadores para explicar as medidas da equipe econômica para derrubar o juros do cheque especial, que continuam os maiores do mercado apesar da queda da taxa Selic –atualmente em 5% ao ano.

Portabilidade

Outra resolução aprovada pelo conselho vai permitir que clientes do cheque especial migrem para outras modalidades de crédito com taxas mais em conta, sem restrições de instituições financeiras.

O mesmo valerá para crédito imobiliário contraído fora do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), respeitando requisitos regulamentais e de custo efetivo máximo de 12% ao ano.

Poder 360


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