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Juiz Orlan Donato

O jornalista Bruno Barreto, através do seu blog, noticiou na noite de quinta-feira (21) decisão do juiz da 8ª Vara da Justiça Federal em Mossoró, Orlan Donato Rocha, que suspende liminarmente, a lei aprovada pela Câmara Municipal autorizando a prefeita Rosalba Ciarlini a pegar até R$ 150 milhões emprestado dando como garantia o FPM.

A decisão foi tomada em Ação Popular protocolada por grupo de vereadores da oposição, em outubro, após a bancada governista aprovar o projeto do executivo no escuro, ou seja, sem especificar como seriam empregados estes recursos, valores que seriam pagos de juros e o que seria comprometido.

Importante ser destacado: cabe recurso. É um entendimento em primeira instância.

Refere-se aos efeitos da Lei Municipal 3734/2019 que autorizou a Prefeitura de Mossoró a contrair empréstimo de até R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal.

Confira a íntegra do despacho do magistrado.


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