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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou 12 projetos de lei, na segunda-feira (16), na última reunião do ano. Os projetos se referem a ações em diversas áreas (veja lista abaixo).

Com a aprovação da constitucionalidade, e não do mérito, as matérias foram admitidas na Câmara e continuarão a tramitar na Casa, nas comissões correspondentes (Saúde, Educação, etc.) até a votação final no plenário, ainda sem previsão.

Propostas aprovadas

PLOL 155/2019 (vereador João Gentil) – Dispõe sobre a prioridade de marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo), no âmbito do município de Mossoró.

PLOL 165/2019 (vereador Rondinelli Carlos) – Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas situados no município de Mossoró devem adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

PLOL 170/2019 (vereadora Izabel Montenegro) – Regulamenta a implantação de ações visando a prevenção de depressão em adolescentes nas escolas do município de Mossoró.

PLOL 178/2019 (vereadora Izabel Montenegro) – Estabelece no âmbito do município de Mossoró a prioridade especial, em atendimento, aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos.

PLOL 188/2019 (vereadora Sandra Rosado) – Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue.

PLOL 193/2019 (vereador Gilberto Diógenes) – Institui o Dia municipal do Folclore  no município de Mossoró.

PLOL 140/2019 – (vereadora Maria das Malhas) – Autoriza a criação da semana de conscientização do território seguro.

PLOL 177/2019 (vereadora Izabel Montenegro) – Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos na cidade de Mossoró.

PLOL 181/2019 (vereador Flávio Tácito) – Dispõe sobre a instituição da campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Mossoró.

PLOL 190/2019 (vereador Flávio Tácito) – Institui o Dia Municipal do Historiador, no âmbito do município de Mossoró.

PLOL 191/2019 (vereador Alex Moacir) – Institui o Programa de Assistência Psicológica aos Servidores Municipais de Mossoró.

Veto 013/2019 (Poder Executivo) – Mensagem veto total ao PLOL 147/2018, que atribui o nome de José Geraldo de Carvalho à creche do Proinfância, localizado no bairro Santo Antônio.


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