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A governadora Fátima Bezerra (PT) convocou a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) para sessão extraordinária onde devem ser votados dois Projetos de Lei (PL) relacionados ao programa de desenvolvimento da indústria potiguar.

Na convocação de dois dias – nesta quinta, 26, e sexta, 27, o Governo pretende votar o PL sobre a criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Estado (Proedi) e a compensação financeira para os municípios por causa da isenção fiscal criada pelo Programa.

A proposta a ser negociada é a de que a compensação para os municípios seja feita através de uma alteração na Lei 8.792/2006, onde o Governo deverá arcar, a partir do próximo ano, com 75% da perda de recursos relativa a 2020 e metade da perda de 2019. A compensação será feita durante o exercício fiscal do ano que vem.

Os valores serão apurados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) e repassados para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), de acordo com o benefício concedido às empresas beneficiárias do Proedi. A compensação aos municípios será feita utilizando os mesmos critérios de repartição do ICMS.


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