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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens e ativos, contra o ex-prefeito de Mossoró Francisco José Lima Silveira Júnior.

Na ação, a 19ª Promotoria de Justiça d Mossoró pede a condenação do demandado por ato de improbidade administrativa, já que Silveira (como é mais conhecido), não deu utilização a um imóvel locado pela Prefeitura que ficou sem uso por um período de 1 ano e meio, o que gerou despesas e débitos ao município de Mossoró.

O imóvel localizado na rua Camilo Paula, no bairro Aeroporto, foi locado pela Prefeitura de Mossoró em 5 de maio de 2014 para funcionamento da Casa de Passagem. No entanto, só passou a ser utilizado a partir de 24 de junho de 2016, quando entrou em funcionamento no local outra unidade de acolhimento, o Núcleo de Apoio Integral à Criança (NIAC). Esse atraso gerou um prejuízo de R$ 100.181,56 aos cofres públicos.

O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade, a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, no total de R$ R$ 100.181,56 e a devolução do prejuízo gerado pelo não uso do imóvel aos cofres públicos.

A ação foi ajuizada na segunda-feira (4) e foi distribuída para 1ª vara da Fazenda Pública de Mossoró.


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