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O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou, na edição de quinta-feira (6) do Diário Oficial do Estado, uma recomendação para que os vereadores da Câmara Municipal de Mossoró se abstenham de fazer autopromoção por meio do uso de verbas públicas.

De acordo com a publicação, todos os vereadores da cidade devem se abster de “utilizar fotografias pessoais, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal, sem o caráter educativo, informativo ou de orientação social (art. 37, parágrafo primeiro da Constituição Federal) em qualquer tipo de material publicitário custeado pelo erário, bem como na divulgação de obras e serviços em que haja o emprego de verbas públicas”.

No documento, a 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró adverte que o descumprimento às medidas recomendadas poderá ocasionar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, bem como outras medidas legais cabíveis.

Os vereadores têm 20 dias a partir da publicação no DOE para informar se acatarão ou não esta recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.

Para emitir a recomendação, a unidade ministerial levou em consideração o precedente da 2ª vara da Fazenda Pública de Mossoró que condenou a ex-prefeita Maria de Fátima Rosado Nogueira por violação à norma contida em lei.

A ex-gestora fez publicidade institucional para fins de promoção pessoal às expensas de verbas públicas, mesmo após ter recebido recomendação expedida pelo MPRN.



VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

A Administração Pública, conforme expressa a Constituição Federal, deve garantir o respeito à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade, à eficiência e, ainda, à probidade administrativa.

Em específico, a impessoalidade está relacionada ao fato de que o autor dos atos estatais é o órgão ou a entidade, e não a pessoa do agente público, do que resulta que a publicidade dos atos, obras e realizações deve fazer referência ao ente público legitimado à sua prática e não à pessoa do gestor.

A legislação também prevê que “os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Ainda no caso do princípio da impessoalidade, compreendido sob o viés da Administração Pública, a violação do padrão ético de conduta é inquestionável quando se cuida de promoção pessoal de agentes públicos por intermédio de publicidade atrelada a órgãos públicos.

Mossoró Hoje


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