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Por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), a Câmara Municipal de Mossoró realizará sessão extraordinária, terça-feira (12), às 10h. O Legislativo votará o Projeto de Resolução (PR) 06/2020, que regulamenta as sessões ordinárias virtuais na pandemia de covid-19.

A matéria complementará a Resolução 08/2020, que instituiu o SDR, no último dia 15, mas restrita às sessões extraordinárias. Ampliará o alcance para as ordinárias e, para isso, criará procedimentos. É o caso de novas normas para protocolo de matérias e rito da sessão.

Base legal

Com o PR 06/2020, a Câmara de Mossoró terá mais segurança jurídico administrativa para legislar remotamente, segundo a presidente da Casa, Izabel Montenegro (MDB). “Antes de iniciar as sessões ordinárias virtuais, estamos primeiro criando as regras regimentais”, explica.

A proposta, de autoria dela, prevê discursos nos pequeno e grande expedientes, projetos dos 21 parlamentares, entre outras normas. “Assim, vamos apreciar matérias importantes para Mossoró, principalmente relacionadas à calamidade pública”, reforça Izabel.




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